O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Núcleo Niterói, obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada em face da Ampla Energia e Serviços S.A. Na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o Juízo da 8ª Vara Cível de Niterói determinou que a concessionária restabelecesse a energia elétrica – nos casos em que a interrupção no fornecimento do serviço não tiver ocorrido por inadimplência do consumidor – no prazo máximo de seis horas nas áreas urbanas e nove horas nas áreas rurais.
Em razão das reclamações verificadas junto às redes sociais, o Ministério Público solicita a todos os consumidores do município de Niterói que denunciem o descumprimento da decisão judicial por meio da Ouvidoria do MPRJ e do Portal do Consumidor Vencedor. Ao relatar a interrupção do fornecimento de energia, deverá ser informado o número do cliente e o número do protocolo registrado junto à AMPLA e o tempo de interrupção.
Os canais de comunicação do Ministério Público são:
Ouvidoria: telefone 127
Representação – Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 10º andar, Centro, Niterói.