A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/15, que proíbe o uso de armas de fogo pelas guardas municipais do Rio, foi rejeitada em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (15/09). A proposta, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Flavio Serafini (PSol), recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários. Era preciso obter, no mínimo, 42 votos sim, o equivalente a três quintos do total de deputados, para que a emenda fosse incluída na Constituição Estadual.
A possibilidade de que as guardas municipais possam usar armas de fogo foi aberta pela lei federal 13.022/14, que deixa a cargo das Câmaras Municipais a decisão. Com o arquivamento da PEC, o armamento das guardas municipais continua a depender apenas de decisão das câmaras municipais, nas cidades com mais de 50 mil habitantes, como determina essa lei. Para os deputados, apenas as polícias têm o respaldo constitucional para atuar na segurança pública.
Para Comte Bittencourt, um dos autores da PEC, a lei federal é inconstitucional. “A Constituição não coloca as guardas entre as forças de segurança. Mas, de qualquer maneira, ficou claro hoje que a maioria dos parlamentares é contra o armamento”.
Opositor da proposta, o deputado Flavio Bolsonaro (PP) acredita que a Alerj não poderia retirar dos municípios o direito de armar suas guardas, estabelecido na lei federal. “Eu entendo que, a partir do momento em que as guadras municipais forem percebidas como atores importantes na segurança pública, usando armas de fogo, teremos condições de reduzir a criminalidade”, defendeu.