A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (05/05), em segunda discussão, o projeto de lei 674/15, da deputada Martha Rocha (PDT) que proíbe o envio de cartão de crédito sem autorização do consumidor.
Caso a norma não seja cumprida, o responsável pela emissão do cartão estará sujeito a multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A deputada explica que o envio do cartão sem autorização constitui prática comercial abusiva.
“Isso é um fato recorrente, o cartão não solicitado é seguido, muitas vezes, de uma fatura cobrando a anuidade. Então, o consumidor tem que correr atrás para não pagar por aquilo que não pediu, um direito básico estabelecido no CDC, muitas vezes com um peregrinação no serviço de teleatendimento”.
A proposta seguirá para sanção ou veto, em até 15 dias úteis, do governador em exercício, Francisco Dornelles.