Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que cria um cadastro estadual de assassinos de agentes da segurança pública, e impede que os inscritos neste banco de dados possam ser nomeados em cargos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações no Estado do Rio de Janeiro.
O PL 3552/2021 foi apresentado pelo deputado estadual Charlles Batista (PSL), e classifica como homicida àquele que tenha sido condenado – com sentença transitada em julgado, ainda que cumprida a pena – pela morte de policiais militares, policiais civis, agentes da polícia penal, agentes do Degase e guardas municipais no exercício da função ou em razão dela.
Charlles Batista justifica que o acesso ao cadastro contribuirá para o trabalho dos agentes de segurança pública, facilitando a identificação de assassinos e possíveis foragidos, além de maior proteção para os profissionais.
De acordo com a proposta, o cadastro reunirá dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica dos cadastrados, além de local de moradia e atividade laboral desenvolvida pelo cadastrado que esteja em livramento condicional nos últimos três anos.
Ainda segundo o PL, o cadastro ficará hospedado no site da Polícia Militar, com acesso de agentes de segurança pública e população em geral; e caberá à Secretaria de Estado de Polícia Militar, ou órgão equivalente, o cadastro de homicidas e a responsabilidade de regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o acesso.
“As mortes de agentes públicos não podem ser tratadas como efeito natural da política de segurança pública. A defesa dos direitos humanos se aplica indistintamente a todos. Considero fundamental identificar os criminosos homicidas através de um cadastro até para proporcionar maior proteção aos agentes de segurança pública e suas famílias”, justifica o deputado Charlles Batista.